AREsp 1827025 - DECISAO

AREsp 1827025 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2019 e interposição em 11/11/2019). A indisponibilidade do sistema em 22/10/2019, ocorrendo durante o curso do prazo, não exclui o dia da contagem, pois a prorrogação prevista no art.224, §1º do CPC opera apenas quando o dia de início ou de vencimento do prazo coincidem com a indisponibilidade. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC. Por essas razões, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MULTI ANGRA MERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MULTI ANGRA MERCADO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade do recurso especial
  2. 2 regra de contagem de prazo em dias úteis (art.219 do CPC)
  3. 3 efeito da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico (art.224, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/10/2019 e interposição em 11/11/2019). A indisponibilidade do sistema em 22/10/2019, ocorrendo durante o curso do prazo, não exclui o dia da contagem, pois a prorrogação prevista no art.224, §1º do CPC opera apenas quando o dia de início ou de vencimento do prazo coincidem com a indisponibilidade. Ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC. Por essas razões, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecimento do agravo interposto por MULTI ANGRA MERCADO LTDA (não conhecimento do recurso especial)
  • majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça