AREsp 1735719 - DECISAO

AREsp 1735719 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo em conta que a petição recursal foi protocolizada fora do prazo e que os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, salvo quando a decisão for genérica a ponto de não permitir identificar os fundamentos impugnados, o que não ocorreu. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixou-se de majorar os honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Parties
Agravante: AIRES MANOEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

AIRES MANOEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 incabibilidade de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo em conta que a petição recursal foi protocolizada fora do prazo e que os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo recursal, salvo quando a decisão for genérica a ponto de não permitir identificar os fundamentos impugnados, o que não ocorreu. Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, deixou-se de majorar os honorários por não terem sido arbitrados na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em virtude do não arbitramento na origem.