AREsp 1077229 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não afastaram a conclusão de intempestividade fixada pelo Tribunal de origem (considerando-se a data do protocolo na secretaria), não houve demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão foi fundamentado, e não houve prequestionamento da matéria, restando preservada a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUCIENE CRISTINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Prequestionamento, Fundamentação, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 216/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Intempestividade Prequestionamento Fundamentação Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 216/stj

Case Brief

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Parties

LUCIENE CRISTINA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental protocolado após postagem pelos Correios
  2. 2 aplicação do prequestionamento ficto
  3. 3 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não afastaram a conclusão de intempestividade fixada pelo Tribunal de origem (considerando-se a data do protocolo na secretaria), não houve demonstração de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão foi fundamentado, e não houve prequestionamento da matéria, restando preservada a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.