REsp 1921352 - DECISAO

REsp 1921352 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo sido a parte recorrente intimada em 08/10/2020 e o recurso interposto em 24/10/2020, configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Admissibilidade, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Admissibilidade Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 ônus de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, tendo sido a parte recorrente intimada em 08/10/2020 e o recurso interposto em 24/10/2020, configurando intempestividade nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e do art. 798 do CPP, e não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.