AREsp 1829438 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a prova de feriado local juntada é insuficiente e, nos termos legais, tal comprovação deveria ter sido apresentada no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TATIELE BENEVIDES DOS SANTOS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Intempestividade Admissibilidade Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

TATIELE BENEVIDES DOS SANTOS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a prova de feriado local juntada é insuficiente e, nos termos legais, tal comprovação deveria ter sido apresentada no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso