REsp 1921490 - DECISAO

REsp 1921490 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, não tendo a parte recorrente comprovado a ocorrência de feriado local ou outra causa que justifique a intempestividade por meio de documento oficial ou certidão, conforme jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrentes: MARIANA FAGUNDES RIBEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Cpc/1973, Regimento Interno STJ
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade Prazo Recursal Recurso Especial Cpc/1973 Regimento Interno STJ

Case Brief

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Parties

MARIANA FAGUNDES RIBEIRO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 508 do Código de Processo Civil de 1973
  3. 3 requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 508 do CPC/1973, não tendo a parte recorrente comprovado a ocorrência de feriado local ou outra causa que justifique a intempestividade por meio de documento oficial ou certidão, conforme jurisprudência do STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.