AREsp 1636430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, no ato de interposição do recurso, por meio de documentação idônea, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; a comprovação tardia é inviável segundo o CPC/2015, salvo a exceção restrita e modulada relativa à segunda-feira de Carnaval aplicável apenas a recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019).

Parties
Agravante: RENATA FERNANDES ROCHA MARCELINO; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

RENATA FERNANDES ROCHA MARCELINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferição de tempestividade recursal
  2. 2 momento processual adequado para juntada de prova de feriado local
  3. 3 alcance da modulação de efeitos fixada no REsp nº 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram, no ato de interposição do recurso, por meio de documentação idônea, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo; a comprovação tardia é inviável segundo o CPC/2015, salvo a exceção restrita e modulada relativa à segunda-feira de Carnaval aplicável apenas a recursos interpostos antes da publicação do REsp nº 1.813.684/SP (18/11/2019).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.