AREsp 1828451 - DECISAO

AREsp 1828451 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18/06/2019; recurso interposto em 11/07/2019), caracterizando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IVONETE SILVA DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

IVONETE SILVA DE SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 18/06/2019; recurso interposto em 11/07/2019), caracterizando intempestividade que impede o conhecimento do recurso, sendo vedada a regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.