REsp 1878801 - ACORDAO

REsp 1878801 - ACORDAO

O recurso especial foi protocolizado em 05/05/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da ciência do acórdão em 21/02/2020 (prazo que se encerrou em 16/03/2020); a suspensão de prazos por resoluções a partir de 19/03/2020 ocorreu após o decurso do prazo recursal e, portanto, não se aplica; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e o agravo interno é desprovido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO JOSE LEITE; AGRAVADO: BANCO BMG SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Pressupostos De Admissibilidade, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Pressupostos De Admissibilidade Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE LEITE

AGRAVANTE

BANCO BMG SA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC/2015 (15 dias úteis)
  3. 3 Efeito da suspensão de prazos por resoluções administrativas sobre prazo já vencido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado em 05/05/2020, após o término do prazo de 15 dias úteis contado da ciência do acórdão em 21/02/2020 (prazo que se encerrou em 16/03/2020); a suspensão de prazos por resoluções a partir de 19/03/2020 ocorreu após o decurso do prazo recursal e, portanto, não se aplica; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, e o agravo interno é desprovido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Negar provimento ao agravo interno.