REsp 1919036 - DECISAO

REsp 1919036 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação idônea, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JUSSARA PORTES ROCHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

JUSSARA PORTES ROCHA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação prévia de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de interposição recursal manifestamente improcedente/intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal e sem comprovação idônea, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.