AREsp 1827113 - DECISAO

AREsp 1827113 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE VIEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça

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Parties

ANDRE VIEIRA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais de 15 dias úteis, tanto o recurso especial quanto o agravo, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º...