AREsp 1827607 - DECISAO

AREsp 1827607 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/12/2019; agravo em 30/01/2020) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: LYCEA TERRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LYCEA TERRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 09/12/2019; agravo em 30/01/2020) e, não tendo sido comprovado feriado local no ato da interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se. Intimem-se.