AREsp 1828333 - DECISAO

AREsp 1828333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: FABIOLA DE AMORIM BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIOLA DE AMORIM BENITEZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 preclusão temporal (intempestividade)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.