AREsp 1827441 - DECISAO

AREsp 1827441 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Recurso não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC correspondente à data de publicação

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem comprovação da ocorrência de feriado local no ato da interposição, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido; sendo, ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...