REsp 1917646 - DECISAO

REsp 1917646 - DECISAO

Parties
Recorrente / Apelante: ZULEIDE DIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Feriados Locais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Feriados Locais Honorários Advocatícios

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Parties

ZULEIDE DIAS COSTA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 aplicação da tese do REsp 1.813.684/SP apenas à segunda-feira de carnaval até 17/11/2019