REsp 1922320 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 14/05/2018 e recurso interposto em 11/06/2018), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização posterior; por fim, determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver condenação anterior.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS MENDES QUINTELLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MENDES QUINTELLA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão (Enunciados Administrativos STJ n.02 e n.03)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 14/05/2018 e recurso interposto em 11/06/2018), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ademais, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição (art. 1.003, §6º), impedindo regularização posterior; por fim, determino a majoração dos honorários advocatícios previamente fixados em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver condenação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...