AREsp 1718570 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi interposto somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, e, conforme a jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição do agravo (único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial); assim, o agravo é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO REGIO BRITO GOMES; Órgão Decisório: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Interrupção Do Prazo
Processual Civil Intempestividade Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Interrupção Do Prazo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO REGIO BRITO GOMES

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 qual o recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial na origem
  3. 3 verificação da tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi interposto somente após a publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, e, conforme a jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição do agravo (único recurso cabível contra decisão que não admite recurso especial); assim, o agravo é manifestamente intempestivo e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.