AREsp 1778728 - ACORDAO

AREsp 1778728 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP) é aplicável às matérias penais, afastando a aplicação das regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo de cinco dias da Lei n. 8.038/1990 para agravo em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade das regras do Novo CPC (contagem em dias úteis e prazo de 15 dias) em matérias penais
  3. 3 Contagem de prazo em dias corridos vs. úteis

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois o prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no art. 798 do CPP) é aplicável às matérias penais, afastando a aplicação das regras do Novo CPC sobre contagem de prazos e prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.