AREsp 1829391 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a prova apresentada foi insuficiente para afastar a intempestividade e, assim, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazos Recursais
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prazos Recursais

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a prova apresentada foi insuficiente para afastar a intempestividade e, assim, o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil