AREsp 1827105 - DECISAO

AREsp 1827105 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente (agravante): SPIDER CONTROL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SPIDER CONTROL TRANSPORTES LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato de interposição, impedindo regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se