AREsp 1830035 - DECISAO

AREsp 1830035 - DECISAO

O recurso foi interposto em 18/03/2020 após intimação do acórdão recorrido em 20/02/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ainda, não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ ADRIANO VIEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 18/03/2020 após intimação do acórdão recorrido em 20/02/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; ainda, não foi comprovado feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão de não conhecimento).
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.