AREsp 1826177 - DECISAO

AREsp 1826177 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 13/11/2020 e agravo em 07/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALDENOR BRITO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Feriado Local, Enunciados Administrativos
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Feriado Local +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENOR BRITO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 13/11/2020 e agravo em 07/12/2020), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo portanto manifestamente intempestivo, o que autoriza o não conhecimento do recurso com base nas normas processuais indicadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se