REsp 1922171 - DECISAO

REsp 1922171 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e não tendo sido comprovado feriado local ou outra causa que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Regimento Interno Do STJ

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 para decisões publicadas até 17/03/2016
  3. 3 Comprovação de feriado local para prorrogação de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188 do mesmo diploma, e não tendo sido comprovado feriado local ou outra causa que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.