AREsp 1792239 - ACORDAO

AREsp 1792239 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 10/12/2020 e o agravo regimental foi protocolado apenas em 05/01/2021, tendo escoado o prazo de cinco dias corridos aplicável à matéria penal, na forma da Lei n. 8.038/1990, do Regimento Interno do STJ e do art. 798 do CPP; além disso, o CPC (art. 219) não altera essa contagem por ser supletivo no processo penal.

Parties
Agravante: SAULO FARIAS MATTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Supletiva Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Aplicação Supletiva Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

SAULO FARIAS MATTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei n. 8.038/1990; art. 798 do CPP)
  2. 2 Inaplicabilidade da contagem em dias úteis do art. 219 do CPC em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto em 05/01/2021 em face de decisão publicada em 10/12/2020

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 10/12/2020 e o agravo regimental foi protocolado apenas em 05/01/2021, tendo escoado o prazo de cinco dias corridos aplicável à matéria penal, na forma da Lei n. 8.038/1990, do Regimento Interno do STJ e do art. 798 do CPP; além disso, o CPC (art. 219) não altera essa contagem por ser supletivo no processo penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental