AREsp 1810996 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias contado a partir da publicação do acórdão (considerada publicada em 26/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não cabe a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local.

Parties
Recorrente: ALEX LIMA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Do Acórdão, Feriado Local, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Publicação Do Acórdão Feriado Local Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ALEX LIMA MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Contagem do prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Início do prazo a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias contado a partir da publicação do acórdão (considerada publicada em 26/06/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, não cabe a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.