AREsp 1774270 - ACORDAO

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Comprovada a tempestividade pelo registro oficial do sistema informatizado do TJDFT, reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; quanto ao mérito, o princípio da identidade física do juiz foi relativizado diante da ausência do magistrado que presidiu a instrução na data da conclusão para sentença, sendo portanto inexistente nulidade; não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/condenado: LEANDRO CASSIO BARBOSA DA SILVA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Consunção
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Intempestividade Princípio Da Identidade Física Do Juiz Súmula 518/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LEANDRO CASSIO BARBOSA DA SILVA

Recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade e relatividade do princípio da identidade física do juiz
  3. 3 cabimento de recurso especial por alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Comprovada a tempestividade pelo registro oficial do sistema informatizado do TJDFT, reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial; quanto ao mérito, o princípio da identidade física do juiz foi relativizado diante da ausência do magistrado que presidiu a instrução na data da conclusão para sentença, sendo portanto inexistente nulidade; não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 372-380 por ter sido protocolado por engano.
  • Reconsiderar a decisão de fl. 370 para conhecer do agravo em recurso especial.