AREsp 1769472 - ACORDAO

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In casu, não havendo comprovação documental de suspensão dos prazos no Tribunal de origem, as férias coletivas no STJ não alteram a contagem do prazo recursal iniciado em 23/06/2020, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: Gabriel Arazine Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Férias Forenses, Suspensão De Prazos, Competência Para Interposição Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Férias Forenses Suspensão De Prazos Competência Para Interposição Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Gabriel Arazine Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem
  3. 3 Efeito das férias coletivas nos prazos processuais

Ratio Decidendi

In casu, não havendo comprovação documental de suspensão dos prazos no Tribunal de origem, as férias coletivas no STJ não alteram a contagem do prazo recursal iniciado em 23/06/2020, razão pela qual o recurso especial foi interposto fora do prazo e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.