AREsp 1749611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável ao agravante a contagem em dobro de prazo por se tratar de núcleo de prática jurídica ligado a entidade particular de ensino; ademais, eventual comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, requisito indeclinável segundo o art. 1.003, §6º, do CPC.

Parties
Agravante: Jean Ferreira Leal; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Assistência Judiciária, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Assistência Judiciária Comprovação De Feriado Local

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Parties

Jean Ferreira Leal

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo em recurso especial (quantificação do prazo)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de entidades privadas
  3. 3 Comprovação de feriados locais ou suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável ao agravante a contagem em dobro de prazo por se tratar de núcleo de prática jurídica ligado a entidade particular de ensino; ademais, eventual comprovação de feriado local não foi apresentada no ato da interposição, requisito indeclinável segundo o art. 1.003, §6º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental