AREsp 1714759 - ACORDAO

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Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se as regras desse diploma que exigem a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo o agravante apresentado tal comprovação naquele momento, o Recurso Especial é manifestamente intempestivo e a prova apresentada posteriormente não o regulariza, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES JACQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Admissibilidade De Recurso, Duplo Controle De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Admissibilidade De Recurso Duplo Controle De Admissibilidade

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Parties

JOSÉ LOPES JACQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Pode-se comprovar, posteriormente, a ocorrência de feriado local para fins de aferição da tempestividade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015?

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se as regras desse diploma que exigem a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo o agravante apresentado tal comprovação naquele momento, o Recurso Especial é manifestamente intempestivo e a prova apresentada posteriormente não o regulariza, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade