AREsp 1834750 - DECISAO

AREsp 1834750 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/05/2020; interposição em 03/06/2020), configurando manifesta intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não há possibilidade de regularização, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALISON JUNIOR SEGOVIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ALISON JUNIOR SEGOVIA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13/05/2020; interposição em 03/06/2020), configurando manifesta intempestividade; não tendo sido comprovado feriado local no ato, não há possibilidade de regularização, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.