AREsp 1770462 - ACORDAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo pois o prazo recursal iniciou em 18/12/2019 e o recurso especial somente foi interposto em 04/02/2020, além de não haver nos autos comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense ou de feriado local que justificasse a prorrogação, aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e nos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem Em Dias Corridos, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Contagem Em Dias Corridos Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Agravo Regimental

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Parties

MARCOS PAULO MOREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Forma de contagem dos prazos em matéria penal (dias corridos)
  3. 3 Aplicabilidade do art.220 do CPC aos feitos criminais

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo pois o prazo recursal iniciou em 18/12/2019 e o recurso especial somente foi interposto em 04/02/2020, além de não haver nos autos comprovação, no ato da interposição, de suspensão do expediente forense ou de feriado local que justificasse a prorrogação, aplicando-se a contagem em dias corridos prevista no art. 798 do CPP e nos arts. indicados do CPC, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental