AREsp 1829902 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020; interposição em 24/06/2020), inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, com aplicação dos dispositivos do CPC indicados e determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ATRIBUTO ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ATRIBUTO ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/06/2020; interposição em 24/06/2020), inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, com aplicação dos dispositivos do CPC indicados e determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.