AREsp 1790566 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado, estando fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Vivaldo Pereira Paulino
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (arquivamento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; arquivamento do expediente.
- Legal Topics
- Intempestividade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Prazo Processual, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vivaldo Pereira Paulino
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (arquivamento)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo regimental interposto por expediente avulso após trânsito em julgado
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e verificação do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto por meio de expediente avulso após o trânsito em julgado, estando fora do prazo previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; arquivamento do expediente.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Determinar o arquivamento do expediente.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment