REsp 1920272 - DECISAO

REsp 1920272 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; assim, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: TARCISO PASSOS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Intempestividade Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TARCISO PASSOS MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por apresentação fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; assim, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, o recurso não é conhecido, e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Publique-se.