AREsp 1802038 - DECISAO

AREsp 1802038 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício invocado (intempestividade) é insanável na vigência do CPC/2015 nos termos do art. 1.003, §6º, que exige prova do feriado local no ato de interposição, e o art. 1.017, §3º não se aplica ao agravo em recurso especial no presente caso; assim, não cabe acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

Parties
Embargante: MARIA HELENA NESTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

MARIA HELENA NESTOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o relator deveria conceder prazo de 5 dias nos termos do art. 1.017, §3º do CPC
  2. 2 se a comprovação da suspensão de prazos/feriado local poderia ser juntada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e do art. 1.003, §6º

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício invocado (intempestividade) é insanável na vigência do CPC/2015 nos termos do art. 1.003, §6º, que exige prova do feriado local no ato de interposição, e o art. 1.017, §3º não se aplica ao agravo em recurso especial no presente caso; assim, não cabe acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)