AREsp 1718143 - DECISAO

AREsp 1718143 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que o termo do prazo recursal que coincidiu com a quarta-feira de cinzas (expediente reduzido/ponto facultativo) prorrogou o prazo para o primeiro dia útil subsequente, reconhecendo-se, assim, a tempestividade do recurso; no mérito, afastou-se apenas o reconhecimento da agravante da reincidência pelo Tribunal de origem, determinando que este decote tal reconhecimento, mantendo-se, contudo, a improcedência das demais teses que demandariam reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Marcos Rafael Pinto da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Ponto Facultativo, Reincidência, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Ponto Facultativo Reincidência Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

Marcos Rafael Pinto da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal quando o termo final coincide com ponto facultativo/quarta-feira de cinzas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da agravante da reincidência de ofício em grau de recurso
  3. 3 valoração do depoimento de policial como prova idônea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e dar parcial provimento ao recurso especial, por entender que o termo do prazo recursal que coincidiu com a quarta-feira de cinzas (expediente reduzido/ponto facultativo) prorrogou o prazo para o primeiro dia útil subsequente, reconhecendo-se, assim, a tempestividade do recurso; no mérito, afastou-se apenas o reconhecimento da agravante da reincidência pelo Tribunal de origem, determinando que este decote tal reconhecimento, mantendo-se, contudo, a improcedência das demais teses que demandariam reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental