AREsp 1742457 - ACORDAO

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Por ter sido o agravo interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e impede a admissão de prova superveniente, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: Alexandre Gomes de Oliveira; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Comprovação Tardia
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal Comprovação Tardia

Case Brief

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Parties

Alexandre Gomes de Oliveira

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 preclusão quanto à juntada posterior de documento para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Por ter sido o agravo interposto na vigência do CPC/2015, aplica-se o art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; a ausência dessa comprovação torna o recurso intempestivo e impede a admissão de prova superveniente, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.