AREsp 1737103 - ACORDAO

AREsp 1737103 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e, havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre eventual intimação eletrônica, de modo que o termo inicial do prazo recursal decorreu da publicação no DJE, fundamentando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Prazo Recursal, Lei 11.419/2006, Resolução CNJ 234/2016, Art. 1.003, §5º E Art. 219 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Prazo Recursal Lei 11.419/2006 Resolução CNJ 234/2016 Art. 1.003, §5º E Art. 219 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prevalência da publicação no DJE sobre a intimação eletrônica para início da contagem do prazo recursal
  2. 2 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos prazos previstos no CPC (art. 1.003, §5º c/c art. 219)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ser manifestamente intempestivo: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e, havendo certidão de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, esta prevalece sobre eventual intimação eletrônica, de modo que o termo inicial do prazo recursal decorreu da publicação no DJE, fundamentando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.