HC 645134 - DECISAO

HC 645134 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ser intempestivo, uma vez que foi protocolado após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e porque as regras do Novo CPC relativas à contagem de prazo não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores.

Parties
Agravante: EUDES CRISTIANO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Regimental, Comutação De Pena, Publicação De Decisão
Penal Processo Penal Processo Civil Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Regimental Comutação De Pena Publicação De Decisão

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Parties

EUDES CRISTIANO DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Incidência ou não do Novo Código de Processo Civil na contagem de prazo para agravo regimental em matéria penal
  3. 3 Prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ser intempestivo, uma vez que foi protocolado após o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, e porque as regras do Novo CPC relativas à contagem de prazo não se aplicam ao agravo regimental em matéria penal nos tribunais superiores.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.