AREsp 1804082 - DECISAO

AREsp 1804082 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/representação regular, inviabilizando seu conhecimento nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração/cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E 03
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração/cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CHRISTOPHER REZENDE GUERRA AGUIAR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e da ausência da cadeia completa de procurações/representação regular, inviabilizando seu conhecimento nos termos do CPC e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.