AREsp 1802870 - DECISAO

AREsp 1802870 - DECISAO

Parties
Embargante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc), Honorários Sucumbenciais Recursais, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário De Justiça Eletrônico (dje) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc) Honorários Sucumbenciais Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 qual é o marco inicial do prazo recursal quando há intimação eletrônica e publicação no PJe/DJE
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso interposto sem o depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC
  3. 3 possibilidade de fixação/majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação nas instâncias de origem e quando o recurso originário é agravo de instrumento