RMS 65939 - DECISAO

RMS 65939 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e enunciados do STJ aplicáveis; por consequência, não se conheceu do recurso e restou prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Pedido Liminar, Efeito Suspensivo
Direito Processual Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Pedido Liminar Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto em lei e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos legais e enunciados do STJ aplicáveis; por consequência, não se conheceu do recurso e restou prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Julgo prejudicada a concessão do pedido liminar.