REsp 1847609 - ACORDAO

REsp 1847609 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a juntada posterior de documento que afaste a intempestividade; ademais, informações eletrônicas dos tribunais são meramente informativas para contagem de prazos.

Parties
Agravante: Celia Maria Queiroz de Sa; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Contagem De Prazo
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Celia Maria Queiroz de Sa

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Se informações disponibilizadas nas páginas eletrônicas dos tribunais têm caráter oficial para contagem de prazos
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 30 dias úteis, considerando intimação e prazo em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a juntada posterior de documento que afaste a intempestividade; ademais, informações eletrônicas dos tribunais são meramente informativas para contagem de prazos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido