AREsp 1817523 - DECISAO

AREsp 1817523 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade (inclusive a comprovação, no ato, de feriado local), nos termos das normas e enunciados citados.

Parties
Recorrente/agravante: PORCIDONIO LOPES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Contagem De Prazo Recursal Feriado Local

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Parties

PORCIDONIO LOPES OLIVEIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data da publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade (inclusive a comprovação, no ato, de feriado local), nos termos das normas e enunciados citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.