HC 644385 - ACORDAO

HC 644385 - ACORDAO

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 22/2/2021, início da contagem em 23/2/2021, termo em 1º/3/2021; protocolo em 2/3/2021), sendo assim intempestivo e não conhecido; a regra de prazo de cinco dias permanece aplicável mesmo após a Lei n. 13.105/2015.

Parties
Agravante: DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Contagem De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Aplicação da Lei n. 13.105/2015 à contagem de prazo recursal
  3. 3 Contagem do prazo em dias corridos para agravo regimental em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado fora do prazo legal de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (decisão publicada em 22/2/2021, início da contagem em 23/2/2021, termo em 1º/3/2021; protocolo em 2/3/2021), sendo assim intempestivo e não conhecido; a regra de prazo de cinco dias permanece aplicável mesmo após a Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental