AREsp 1796012 - DECISAO

AREsp 1796012 - DECISAO

Os embargos de declaração foram declarados inadmissíveis por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; portanto, não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Intempestividade, Prazo, Embargos De Declaração
Processo Penal Intempestividade Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROBERTO TEIXEIRA XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 intempestividade dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram declarados inadmissíveis por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP; portanto, não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se