RMS 62118 - ACORDAO

RMS 62118 - ACORDAO

O recurso foi manifestamente intempestivo (intimação em 16/7/2019; recurso interposto em 7/8/2019, extrapolando o prazo de 15 dias) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, eventual feriado local deve ser comprovado no ato da interposição por documento idôneo, não sendo possível a regularização posterior; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Gerliano Mouzinho Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

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Parties

Gerliano Mouzinho Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi manifestamente intempestivo (intimação em 16/7/2019; recurso interposto em 7/8/2019, extrapolando o prazo de 15 dias) e, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, eventual feriado local deve ser comprovado no ato da interposição por documento idôneo, não sendo possível a regularização posterior; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.