AREsp 1786016 - DECISAO

AREsp 1786016 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não apresentou, no ato da interposição do recurso, prova idônea da ocorrência de feriado local em 11/6/2020, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo irrelevante para a tempestividade o expediente desta Corte, que se rege pela legislação local do tribunal a quo.

Parties
Embargante: D. BORR CONFECCOES EIRELI; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Ponto Facultativo, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Embargos De Declaração, Recesso Forense
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Ponto Facultativo Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Embargos De Declaração Recesso Forense

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Parties

D. BORR CONFECCOES EIRELI

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 caráter de ponto facultativo vs. feriado local para contagem de prazos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte não apresentou, no ato da interposição do recurso, prova idônea da ocorrência de feriado local em 11/6/2020, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo irrelevante para a tempestividade o expediente desta Corte, que se rege pela legislação local do tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).