AREsp 1772246 - ACORDAO

AREsp 1772246 - ACORDAO

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso, e diante da ausência dessa comprovação no recurso especial interposto, bem como da limitação da modulação do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda‑feira de carnaval, manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO DA PALMA; Autora: MARIA CELIA DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Cpc/2015, Questão De Ordem, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Cpc/2015 Questão De Ordem Feriado De Segunda Feira De Carnaval Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

JOÃO AUGUSTO DA PALMA

Agravante

MARIA CELIA DE SOUZA FERREIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão de prazos/feriado local para regularizar recurso especial interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos decidida no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que exige a comprovação da suspensão de prazos ou feriado local no ato de interposição do recurso, e diante da ausência dessa comprovação no recurso especial interposto, bem como da limitação da modulação do REsp 1.813.684/SP ao feriado da segunda‑feira de carnaval, manteve‑se o decreto de intempestividade e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.