REsp 1939020 - DECISAO

REsp 1939020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno porque a recorrente comprovou, na minuta de agravo interno, a ocorrência do feriado da segunda-feira de carnaval e, considerando a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (que limita a exigência de comprovação no ato apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdão), o recurso especial interposto em 16/2/2018 foi considerado tempestivo, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e determinou-se a reautuação do feito como recurso especial.

Parties
Recorrente: Havan Lojas de Departamentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido; decisão agravada reconsiderada; determinar reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Havan Lojas de Departamentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 Reconhecimento da tempestividade do recurso especial quando comprovado o feriado local em minutas de agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque a recorrente comprovou, na minuta de agravo interno, a ocorrência do feriado da segunda-feira de carnaval e, considerando a modulação de efeitos fixada no REsp 1.813.684/SP (que limita a exigência de comprovação no ato apenas aos recursos interpostos após a publicação do acórdão), o recurso especial interposto em 16/2/2018 foi considerado tempestivo, razão pela qual se reconsiderou a decisão agravada e determinou-se a reautuação do feito como recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; decisão agravada reconsiderada; determinar reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada.
  • Determinar a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.